Afinal, promessa é dívida?

Por Mikaella Gois*

Quem nunca ouviu o famoso ditado popular "promessa é dívida"? Afinal, promessa é de fato dívida? Existe alguma exigibilidade jurídica na promessa? Antes de mais nada, é necessário pontuar que há diversas possibilidades de se prometer, sendo possível utilizar dos meios jurídicos para se valer de direitos. A saber:

1. Promessa de fato de terceiro: ocorre quando um indivíduo promete fato que será cumprido por terceiro, sendo que aquele que prometeu responderá por perdas e danos caso este não cumpra a prestação
2. Promessa de compra e venda: configura-se quando há um contrato preliminar registrado no Cartório de Registro de Imóvel que objetiva a realização futura de compra ou venda
3. Promessa de doação: a doação revestida de liberalidade, quando prometida e não cumprida, torna seu cumprimento exigível
4. Promessa de casamento: pode ocasionar a compensação por danos morais e indenização por danos materiais quando rompido por uma das partes sem que haja um justo motivo.

E há ainda aquela da qual poucas pessoas sabem: a promessa de recompensa.

Conforme disposto no artigo 854 do Código Civil, "aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido".

Portanto, o indivíduo que realizar o serviço ou satisfizer a condição, ainda que não seja visando a promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. Um exemplo é quando alguém perde um animal de estimação e publica uma foto em suas redes sociais prometendo recompensa de quantia X para quem o achar.

Se alguém encontrar o animal, mesmo que não tenha conhecimento em primeiro momento da recompensa, deverá ser restituído de todos os gastos que teve enquanto estava na posse do bem, além de ter o direito de receber a recompensa que foi prometida.

Dito isso, é necessário informar que há ressalvas ao promitente, podendo cancelar a promessa realizada, desde que a revogação aconteça antes do cumprimento da condição, sendo que o cancelamento deverá circular no mesmo meio de publicidade da divulgação. Se houver um prazo para execução do serviço, a promessa não poderá ser desfeita nesse período, porque há renúncia ao direito de revogação em razão da fixação de prazo. Contudo, se a pessoa que realizar o serviço proposto desconhecer da revogação, em valorização da boa-fé, terá direito a recompensa.

Dessa forma, verifica-se que a promessa possui validade jurídica, sendo obrigatório o seu cumprimento, ressalvadas as exceções legais. O tema, inclusive, está devidamente previsto em lei, nos artigos 854 a 860 do Código Civil.

*Por Mikaella Gois é advogada do MBT Advogados Associados, atua no Setor de Recuperação de Crédito da banca e cursa especialização em Processo Civil.

 

Sobre o MBT Advogados Associados – Fundado em 1985 por um dos advogados pioneiros em Rondônia, Ivan Machiavelli, o escritório é especialista em casos relacionados ao direito do agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e falência. Os três sócios, Ivan Machiavelli, Deolamara Bonfá e Rodrigo Totino, têm o apoio de uma banca de 12 advogados e assistentes jurídicos que são referência de profissionalismo em Ji-Paraná e Porto Velho (RO).