Porto Velho, RO - Anulado recentemente pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, o reajuste da Planta Genérica de Valores (PGV) que aumentou ao IPTU de forma absurda em uma decisão tomada de forma açodada pelo prefeito Hildon Chaves (UB) vai além do achaque ao bolso do contribuinte e se tornou caso de Justiça.
Acontece que a empresa responsável por fazer o estudo desse reajuste, o Consórcio Enfefoto Engenharia e Aerolevanamento S/A moveu uma ação por quebra de contrato contra a prefeitura de Porto Velho, o valor pedido pela empresa foi de mais de R$ 10 milhões por danos materiais.
O contrato com essa empresa foi celebrado ainda no ano de 2001, caberia a ela promover os estudos que atualizariam os dados dos valores do IPTU na capital. De acordo com os autos do processo, a empresa realizou o trabalho de forma adequada, porém, acabou sendo surpreendida com o destrato do acordo por parte da prefeitura.
De acordo com a empresa, a prefeitura apresentou argumentos genéricos e sem qualquer embasamento para a rescisão do contrato.
Desse modo, a empresa ingressou com uma ação e conseguiu parecer favorável em decisão de segunda instância no Superior Tribunal de Justiça – STJ para que a prefeitura arque com a valor apontado pela perícia como danos materiais além de arcar com as custas do processo.
“Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente ação e condenar o Município de Porto Velho no pagamento dos valores restantes (saldo) do contrato - apurados pela perícia (fI. 147), acrescidos de juros relativos à caderneta de poupança a partir da realização da perícia (STJ - CORTE ESPECIAL - Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, ReI. Min. Benedito Gonçalves, em 02/02/2012), bem como correção monetária incidente também após essa data”, decidiu o STJ em acordão publicado no Diário da Justiça.
Estima-se que a prefeitura gastou mais de R$ 16 milhões para a realização desse estudo.
Fonte: Brasil364
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