Porto Velho, RO - A vereadora Ellis Regina (Podemos), protocolou há uma semana o Projeto de Lei 4443/2023, que autoriza o Município a criar um programa de divulgação de vagas escolares para alunos com deficiência na rede pública especial municipal de ensino.
O projeto considera como público da educação especial crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (com síndrome de autismo e portadores de espectros autistas).
De acordo com a vereadora o objetivo do programa é promover a divulgação de informações referentes ás matrículas para o público da educação especial da Rede Municipal de Ensino que deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Educação.
Segundo a lei, a divulgação poderá ser feita mediante a rede televisiva e jornais de grande circulação, em veículos do transporte público (concessões municipais), em unidades de saúde, CAPS e através de folhetos informativos
Fonte: Assessoria
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