![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEignnM7JvaFzl4o6ZZKSkFPt84xQ7vG7-JBHQsMEVntXNaznW7KY2sA-FXZRZ_GGGuI-y6eZ4rptQ2xx3zjT9hU-zrz_DCXKTaHYBJMS-5BEj-0D-MLLPPlwqe9tQysSQfzBKTu9a7DpPYIxwNavD6CjnLgjWq1FTVeLpprB4K-0ASBLmoF3NhiaqhRYHY/s16000/9b9c12d4-2e69-42e8-9a05-2d1b3df43695.jpg)
Porto Velho, RO - Na semana passada entrou em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei 4519/2023, de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos), que autoriza os cartórios da cidade a disponibilizar Certidões de Óbito, Casamento, e Nascimento em Braile (um código de escrita em relevo voltado às pessoas com deficiência visual).
Além da autorização, o projeto prevê a obrigatoriedade de os cartórios divulgar ao público, no interior dos seus estabelecimentos, em local acessível, visível e escrito em Braile, placa ou cartaz contendo o número da lei e os dizeres: “As certidões de óbito, nascimento e casamento, quando solicitadas, ser disponibilizadas em escrita Braile”.
Em sua justificativa, a vereadora ressalta a importância do projeto como fator inclusivo aos cidadãos com deficiência visual. “É um projeto que trata não apenas da garantia de acessibilidade facilitada a serviços cartorários, mas também de respeito ao cidadão deficiente. É um projeto de valorização de grande importância social”, disse.
O projeto aguarda o fim da tramitação para inclusão na pauta de votação da Câmara Municipal nas próximas semanas.
0 Comentários