Caso Moraes: Saiba o que diz a lei sobre crimes praticados por brasileiros no exterior

Roberto Mantovani Filho, Andreia Mantovani e Alex Zanatta são apontados como responsáveis pelas agressões ao ministro

Porto Velho, RO - O Código Penal brasileiro indica situações em que a legislação brasileira pode ser aplicada a condutas praticadas fora do território nacional. Logo, o ocorrido com o ministro Alexandre de Moraes e familiares pode ser investigado no Brasil. Roberto Mantovani Filho, Andreia Mantovani e Alex Zanatta são apontados como os responsáveis pelas agressões ao ministro e à família dele no aeroporto internacional de Roma, no fim de semana.

O filho do ministro também teria sido agredido por um dos três envolvidos. Eles foram abordados pela PF neste sábado ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e responderão em liberdade a inquérito por crimes contra a honra e ameaça.

Segundo o criminalista Rodrigo Barbosa, para que o caso seja analisado no Brasil, têm de estar presentes as seguintes condições:

• entrarem em território nacional: mas, se eles não entrarem no território brasileiro, pode ser pedida a extradição;
• ser o fato punível também no país em que foi praticado: esse quesito é fácil, pois houve agressão física, prevista como crime na Itália; e
• estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

Segundo Berlinque Cantelmo, advogado criminalista, é possível perceber a prática de condutas, em tese, delituosas contra o ministro Alexandre de Moraes e familiares.

"Dentre os crimes de injúria, calúnia, difamação e dano, caso as investigações concluam pela conexão direta entre eles e as funções exercidas por Alexandre de Moraes no STF e TSE, existe a hipótese de terem incorrido também em algum dos crimes contra o Estado democrático de Direito."

De acordo com Thuan Gritz, advogado especialista em direito penal, as hipóteses demandam cautela na condução dos próximos passos a ser adotados.

"É sabido que alguns requisitos precisam ser preenchidos para que delitos supostamente cometidos por brasileiros e, no caso, contra brasileiros em território estrangeiro [Itália] repercutam a aplicação da lei brasileira, segundo o Código Penal, no trato da chamada extraterritorialidade, que é a exceção à chamada territorialidade."

De acordo com o advogado, outras condicionantes também se somam à necessidade de que as autoridades italianas permaneçam omissas em relação à situação ocorrida em seu país, caso as vítimas tenham requisitado providências quando estavam em Roma. Quanto a esse último requisito, não se tem informações precisas a respeito de providências tomadas pelo governo italiano.

"A questão é que, seja pela relevância que o caso tomou no Brasil, seja pela importância que o ministro possui no cenário político-jurídico do país, a tendência é que as autoridades brasileiras assumam as investigações na busca de aplicação de eventuais responsabilidades do caso, até mesmo porque um dos envolvidos já foi, inclusive, ouvido perante a Polícia Federal quando chegou ao país, enquanto outros têm oitivas previstas ainda para esta semana."

Para Rubens Beçak, especialista em direito constitucional, as imagens, se bem captadas, podem servir de prova e corroborar as investigações que serão feitas pela Polícia Federal de uma agressão que é inominável.

"Uma agressão a uma autoridade da República, um ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que feita fora do Brasil, é algo que tem que receber todo repúdio. A investigação é muito bem-vinda para apurar a responsabilidade, inclusive com a imputação de pena, se a agressão ficar bem evidenciada."

Moraes foi xingado e chamado pelos agressores de comunista. O ministro conduziu o TSE durante as eleições de 2022 e é relator dos inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro. O STF informou que não vai se manifestar sobre o caso.

Pelo menos quatro pessoas foram intimadas a depor, três delas na condição de suspeitas (a família) e uma como testemunha. A apuração é sobre injúria, ameaça, agressão e difamação.

Fonte: R7