Advogado Afirma que Defender a Transposição dos Servidores do Ex-Território Federal é Garantir Justiça e Igualdade

Porto Velho, RO - O Advogado Samuel Costa, um incansável defensor dos direitos dos servidores públicos de Rondônia, trouxe à luz um tema de extrema relevância: a luta pela transposição desses trabalhadores que há mais de 30 anos aguardam o reconhecimento de seus direitos.

A Ementa em questão, que propõe alterações no artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, busca corrigir uma injustiça histórica. Ela prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores públicos, policiais civis e militares, bem como aqueles que mantiveram qualquer tipo de relação funcional com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.

O objetivo principal é unificar os critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, eliminando qualquer tratamento desigual entre os servidores dos ex-Territórios e os demais servidores públicos federais. Isso representa um importante passo em direção à igualdade e ao reconhecimento dos direitos dos servidores de Rondônia que, por muitos anos, enfrentaram barreiras e desafios.

A atuação do Advogado Samuel Costa nessa questão é digna de destaque. Seu compromisso em comentar sobre a luta pela transposição e seu empenho em garantir que esses servidores recebam o tratamento justo que merecem demonstram a importância de defensores dedicados na busca pela justiça e igualdade. A Ementa, se aprovada, representa um marco na história desses servidores públicos, que finalmente verão seus direitos reconhecidos e respeitados.