Câmara Municipal promulga duas leis da vereadora Ellis Regina

A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou esta semana duas leis municipais de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos).

Porto Velho, RO - As duas leis foram alvos de vetos por parte do Executivo, mas derrubadas pelo Legislativo e transformados em lei. A 1ª. Lei aprovada é a de nº 3.080/2023,que autoriza o Município a criar um Programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial – crianças, jovens e adultos portadores dedeficiência ou de síndrome do espectro autista.

Segundo a vereadora, essa lei é,sobretudo, um serviço de grande utilidade às famílias que possuem membros com necessidades especiais.

Na maioria das vezes são famílias com baixo poder aquisitivo e que não dispõe de acesso a esse tipo de informação. “O Município tem como veicular um calendário para esse público especial até porque possui um contrato anual demídia nas grandes emissoras, jornais e revistas.

É um serviço de utilidade pública de cunho social e educativo para nossos irmãos deficientes”, avaliou. MAUS-TRATOSA outra Lei aprovada foi a de nº3.084/2023, que proíbe a utilização de animais em atividades esportivas como corridas, disputas, ou qualquer outra prova, ainda que por meio digital ou virtual. A lei dá um prazo de até 180 dias para que esses estabelecimentos cessem esse tipo de atividade, sob pena de multa e até fechamento da empresa.

“É uma prática abjeta que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje, onde animais são submetidos a maus-tratos e a práticas extenuantes que não guardam nenhuma relação positiva com o desporto ou como forma saudável de se ganhar a vida”, comentou.