Vereadora Ellis Regina vota contra projeto que cria mais uma taxa municipal para o contribuinte

Porto Velho, RO - A vereadora Ellis Regina votou na sessão ordinária desta segunda-feira , 16.10, contrária à cobrança de uma taxa que a Prefeitura pretende cobrar do contribuinte para a confecção e instalação de placas de numeração de imóveis.

A cobrança está prevista no Projeto de Lei Complementar 4563/2023, e alterou três artigos da antiga Lei 1.265/1996, que estabelece normas e denominação de prédios, vias, logradouros e numeração predial da capital.

A cobrança das placas de numeração predial, segundo o texto da lei, será através do carnê de IPTU e ainda prevê multa para os contribuintes que não regularizarem a numeração de seus imóveis.

Ao justificar seu voto, a vereadora acredita que a lei deveria passar por audiência pública, não diz o valor de quanto seria essa taxa, além de criar mais uma taxa para o bolso do contribuinte. .

A segunda votação do projeto acontece na sessão ordinária de amanhã. A vereadora pediu à liderança do Prefeito na Câmara Municipal que observasse a obrigatoriedade legal de uma audiência pública, já que se trata de matéria referente à criação de imposto.