Plataformas terão de alertar usuários sobre valores. Fazenda antecipa regularização por preocupação de uso dos jogos on-line para crimes
Porto Velho, Rondônia - O governo prepara três campanhas de conscientização para alertar os jogadores sobre as apostas on-line (as bets). A primeira, programada para outubro, será a divulgação da lista das empresas que poderão operar no país.
A segunda, mais ampla, envolverá a participação do Ministério da Saúde para alertar sobre o endividamento e o efeito das apostas na saúde das pessoas. Será uma campanha publicitária dizendo que apostas são entretenimento e não meios de enriquecimento ou de fazer dinheiro.
A terceira campanha será em janeiro de 2025, com a lista das empresas que receberam autorização definitiva para prestar o serviço no país.
Além disso, a partir de janeiro, as empresas serão obrigadas a enviar relatórios diários para o Ministério da Fazenda sobre o perfil dos jogadores, renda, valor e frequências das apostas.
Também terão que informar se a casa da aposta conta com serviço de “influencers”, os termos do contrato e remuneração.
— Teremos campanhas educativas que a gente está construindo tanto aqui na Fazenda, quanto junto a nossos regulados (as empresas). Haverá um reforço bastante grande com a atuação em conjunto com o Ministério da Saúde para a fase de conscientização — disse ao GLOBO o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
O processo de regulamentação das bets está em andamento no governo, que deu prazo até 20 de agosto para que os interessados fizessem o credenciamento. Estão sendo analisados pedidos de 113 empresas.
O prazo para a concessão da autorização termina no final deste ano, mas o Ministério da Fazenda se antecipou e publicou uma portaria nesta terça-feira para divulgar a lista das empresas consideradas legais. Quem não estiver nessa lista será proibido de prestar o serviço a partir de 1º de outubro.
Segundo o secretário, o governo se antecipou porque identificou no processo de regulação um grupo de empresas que usa bets para explorar os apostadores e cometer crimes.
— Nós começamos a ver um descolamento entre dois grupos: um grupo de empresas de apostas que querem atuar no Brasil de forma legal e um outro grupo que começou a usar das apostas para fazer fraudes, para explorar os apostadores e até para cometer crimes. A portaria tenta separar desde logo quem são essas empresas. Isso foi alinhado com o presidente da República — disse.
Nos próximos dias, as empresas que pediram autorização terão que informar se operam com marcas e em quais sites. A partir de janeiro, terão que usar o domínio bet.br.
O secretário admitiu que o prazo para identificação das empresas ilegais é curto, mas que a tarefa será executada em conjunto com as forças de segurança, como Polícia Federal, por exemplo, e Agência Nacional de Telecomunicações. O plano prevê uso de inteligência e todas as ferramentas de tecnologia disponíveis.
— Hoje já temos uma lista de algumas centenas de empresas que disponibilizam (bets). A gente vai fazer uma comparação com a lista das que serão consideradas autorizadas. Vamos pedir a derrubada de quem não estiver na lista — explicou o secretário.
Ele mencionou que casos suspeitos de crime serão repassados às autoridades competentes e que cabe ao órgão regulador exigir o cumprimento das regras e zelar para que o apostador não tenha problemas de saúde e de endividamento por conta dos jogos.
— Não fazemos um controle a priori, se a pessoa deve ou não jogar. A gente faz um controle sim, para que dada as características psicológicas e financeiras, ela não venha a ter problemas de saúde e de endividamento — destacou Dudena, acrescentando que para isso, será exigido perfil mais detalhado dos apostadores a partir de janeiro.
Para a Fazenda, a regulamentação que está sendo construída é robusta e tem potencial para proteger os consumidores. Contudo, o secretário reconhece que há desafios:
— A gente tem clareza que isso trará desafios, não é trivial fazer uma regulamentação de mecanismos que ocorrem na internet.
O processo de regulamentação envolveu ao todo 10 atos normativos. Uma portaria editada no final de julho, por exemplo, estabelece regras para o jogo responsável. É vedado por exemplo, uso de cartão de crédito, embora isso valha apenas a partir de janeiro.
Outra regra da portaria impõe a autorregulamentação dos operadores. Os sites precisam oferecer meios para que os apostadores possam se controlar, além de esclarecer que apostas não é um meio para enriquecimento ou complemento de renda.
— O site tem que monitorar esse apostador em todas as suas atividades. Se é um apostador que tem um perfil de renda não compatível com as apostas, num primeiro momento será obrigado a fazer um alerta, dizendo que sua aposta descolou do seu perfil. Caso ele insista, terá que impor uma pausa obrigatória e no limite, vai poder banir o apostador — explicou o secretário.
Tudo isso, disse, terá que ser informado ao governo. A Fazenda procura passar a mensagem de que as apostas on-line devem ser encaradas apenas como um entretenimento. Nesse tipo de jogo, a maioria dos apostadores perderam e quem ganha mesmo é a banca, disse um interlocutor.
— O dever do Estado é garantir que a pessoa não vai adoecer, garantir que a pessoa não vai se endividar. Quando a gente regula uma atividade de entretenimento, a gente quer que a pessoa possa se divertir e ir embora sã e salva. O que estamos fazendo é garantir que quem presta o serviço é autorizado, é monitorado, fiscalizado e, se descumprir, será punido — afirmou.
Por outro lado, a regulamentação das bets vai ampliar a arrecadação do governo federal. O processo de autorização das operadoras será contínuo. Ou seja, a partir de janeiro qualquer empresa poderá entrar com pedido na Fazenda para prestar o serviço.
Fonte: O GLOBO
Porto Velho, Rondônia - O governo prepara três campanhas de conscientização para alertar os jogadores sobre as apostas on-line (as bets). A primeira, programada para outubro, será a divulgação da lista das empresas que poderão operar no país.
A segunda, mais ampla, envolverá a participação do Ministério da Saúde para alertar sobre o endividamento e o efeito das apostas na saúde das pessoas. Será uma campanha publicitária dizendo que apostas são entretenimento e não meios de enriquecimento ou de fazer dinheiro.
A terceira campanha será em janeiro de 2025, com a lista das empresas que receberam autorização definitiva para prestar o serviço no país.
Além disso, a partir de janeiro, as empresas serão obrigadas a enviar relatórios diários para o Ministério da Fazenda sobre o perfil dos jogadores, renda, valor e frequências das apostas.
Também terão que informar se a casa da aposta conta com serviço de “influencers”, os termos do contrato e remuneração.
— Teremos campanhas educativas que a gente está construindo tanto aqui na Fazenda, quanto junto a nossos regulados (as empresas). Haverá um reforço bastante grande com a atuação em conjunto com o Ministério da Saúde para a fase de conscientização — disse ao GLOBO o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
O processo de regulamentação das bets está em andamento no governo, que deu prazo até 20 de agosto para que os interessados fizessem o credenciamento. Estão sendo analisados pedidos de 113 empresas.
O prazo para a concessão da autorização termina no final deste ano, mas o Ministério da Fazenda se antecipou e publicou uma portaria nesta terça-feira para divulgar a lista das empresas consideradas legais. Quem não estiver nessa lista será proibido de prestar o serviço a partir de 1º de outubro.
Segundo o secretário, o governo se antecipou porque identificou no processo de regulação um grupo de empresas que usa bets para explorar os apostadores e cometer crimes.
— Nós começamos a ver um descolamento entre dois grupos: um grupo de empresas de apostas que querem atuar no Brasil de forma legal e um outro grupo que começou a usar das apostas para fazer fraudes, para explorar os apostadores e até para cometer crimes. A portaria tenta separar desde logo quem são essas empresas. Isso foi alinhado com o presidente da República — disse.
Nos próximos dias, as empresas que pediram autorização terão que informar se operam com marcas e em quais sites. A partir de janeiro, terão que usar o domínio bet.br.
O secretário admitiu que o prazo para identificação das empresas ilegais é curto, mas que a tarefa será executada em conjunto com as forças de segurança, como Polícia Federal, por exemplo, e Agência Nacional de Telecomunicações. O plano prevê uso de inteligência e todas as ferramentas de tecnologia disponíveis.
— Hoje já temos uma lista de algumas centenas de empresas que disponibilizam (bets). A gente vai fazer uma comparação com a lista das que serão consideradas autorizadas. Vamos pedir a derrubada de quem não estiver na lista — explicou o secretário.
Ele mencionou que casos suspeitos de crime serão repassados às autoridades competentes e que cabe ao órgão regulador exigir o cumprimento das regras e zelar para que o apostador não tenha problemas de saúde e de endividamento por conta dos jogos.
— Não fazemos um controle a priori, se a pessoa deve ou não jogar. A gente faz um controle sim, para que dada as características psicológicas e financeiras, ela não venha a ter problemas de saúde e de endividamento — destacou Dudena, acrescentando que para isso, será exigido perfil mais detalhado dos apostadores a partir de janeiro.
Para a Fazenda, a regulamentação que está sendo construída é robusta e tem potencial para proteger os consumidores. Contudo, o secretário reconhece que há desafios:
— A gente tem clareza que isso trará desafios, não é trivial fazer uma regulamentação de mecanismos que ocorrem na internet.
O processo de regulamentação envolveu ao todo 10 atos normativos. Uma portaria editada no final de julho, por exemplo, estabelece regras para o jogo responsável. É vedado por exemplo, uso de cartão de crédito, embora isso valha apenas a partir de janeiro.
Outra regra da portaria impõe a autorregulamentação dos operadores. Os sites precisam oferecer meios para que os apostadores possam se controlar, além de esclarecer que apostas não é um meio para enriquecimento ou complemento de renda.
— O site tem que monitorar esse apostador em todas as suas atividades. Se é um apostador que tem um perfil de renda não compatível com as apostas, num primeiro momento será obrigado a fazer um alerta, dizendo que sua aposta descolou do seu perfil. Caso ele insista, terá que impor uma pausa obrigatória e no limite, vai poder banir o apostador — explicou o secretário.
Tudo isso, disse, terá que ser informado ao governo. A Fazenda procura passar a mensagem de que as apostas on-line devem ser encaradas apenas como um entretenimento. Nesse tipo de jogo, a maioria dos apostadores perderam e quem ganha mesmo é a banca, disse um interlocutor.
— O dever do Estado é garantir que a pessoa não vai adoecer, garantir que a pessoa não vai se endividar. Quando a gente regula uma atividade de entretenimento, a gente quer que a pessoa possa se divertir e ir embora sã e salva. O que estamos fazendo é garantir que quem presta o serviço é autorizado, é monitorado, fiscalizado e, se descumprir, será punido — afirmou.
Por outro lado, a regulamentação das bets vai ampliar a arrecadação do governo federal. O processo de autorização das operadoras será contínuo. Ou seja, a partir de janeiro qualquer empresa poderá entrar com pedido na Fazenda para prestar o serviço.
Fonte: O GLOBO
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