CHEQUE EM BRANCO NA SAÚDE: LÉO MORAES DECRETA EMERGÊNCIA SEM PRAZO, E CONSELHO MUNICIPAL AMEAÇA IR À JUSTIÇA

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CHEQUE EM BRANCO NA SAÚDE: LÉO MORAES DECRETA EMERGÊNCIA SEM PRAZO, E CONSELHO MUNICIPAL AMEAÇA IR À JUSTIÇA

364 - Prefeitura de Porto Velho decreta estado de emergência sem prazo para terminar, sem diálogo com órgãos de controle e sem apresentar justificativa técnica



Porto Velho vive um novo capítulo da crise na saúde pública. O prefeito Léo Moraes (Podemos), por meio do Decreto 20.763, de 27 de janeiro, declarou estado de emergência em saúde pública em todo o município. A decisão, tomada sem um prazo definido para seu término, gerou indignação e desconfiança entre conselheiros de saúde, entidades de controle social e especialistas da área.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão responsável pelo acompanhamento das políticas públicas na área, denuncia que o decreto foi elaborado sem qualquer discussão prévia com os setores competentes. Segundo Raimundo Nonato, vice-presidente do CMS, o documento foi imposto sem consulta ao Conselho, ao Ministério Público de Rondônia (MP/RO), ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) e sem um debate sério com a sociedade.

A Prefeitura sustenta que a medida é necessária para enfrentar a grave crise da saúde municipal, mas até agora não apresentou qualquer relatório técnico que justifique o estado de emergência. Em reunião realizada nesta semana, o secretário municipal de Saúde (SEMUSA), Jaime Gazola (PL), foi questionado sobre os fundamentos do decreto, mas não apresentou nenhum documento que comprove a necessidade da decretação da emergência.

Diante da falta de transparência, o CMS pode recorrer ao Judiciário para tentar anular o decreto, conforme declarou Nonato:

"Esse decreto não atende às exigências da portaria do Ministério da Saúde, que determina que um estado de emergência só pode ser decretado em casos de situações epidemiológicas graves, desastres ou desassistência à população. Não houve comprovação de nenhum desses critérios."

O Conselho também solicitou que seu nome seja retirado do decreto, argumentando que não participou da decisão e não pode ser usado para legitimar uma medida imposta de forma unilateral pela Prefeitura.

Emergência sem prazo: uma carta branca para gastos sem licitação?

O ponto mais polêmico do decreto é a ausência de um prazo final para o estado de emergência. Oficialmente, ele só será revogado quando os problemas da saúde forem resolvidos, o que, segundo críticos, pode levar décadas.

A preocupação aumenta porque um decreto de emergência permite ao Executivo municipal realizar contratações sem concurso público, fazer compras emergenciais sem licitação e executar obras sem os trâmites burocráticos normais. Isso abre brechas para o mau uso de recursos públicos e facilita a falta de transparência na aplicação dos milhões de reais que serão destinados à saúde.

Para agravar a situação, a nova gestão manteve em cargos estratégicos 80% da equipe do ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB), incluindo pessoas que foram responsáveis por decisões contestadas na área da saúde. Alguns, inclusive, foram promovidos para o alto escalão da Secretaria de Saúde.

Durante a campanha eleitoral, Léo Moraes criticou duramente a gestão anterior e prometeu soluções rápidas para os problemas da saúde. No entanto, após assumir o cargo, manteve grande parte da equipe anterior e desconsiderou os relatórios apresentados pela Comissão de Transição, que já apontavam os desafios da área.

Para o vice-presidente do CMS, a situação reforça a suspeita de que a decretação da emergência foi uma estratégia premeditada para garantir poderes ampliados ao novo governo:

"Léo e Jaime sabiam dos problemas na Saúde, mas fizeram vista grossa. Agora, usam esse decreto para autorizar gastos emergenciais sem precisar passar por licitação. Isso é grave."

Diante da polêmica, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que foram excluídos do debate sobre o decreto, devem se manifestar sobre a legalidade da medida. Caso o decreto seja considerado irregular, Léo Moraes pode sofrer sua primeira grande derrota política e administrativa.

A população de Porto Velho, por sua vez, continua enfrentando filas, falta de médicos e estrutura precária nos postos de saúde, sem previsão de melhorias concretas no curto prazo. Enquanto isso, a Prefeitura insiste que o decreto é necessário, mas não apresenta soluções reais e transparentes para a crise.

A sociedade civil e os órgãos de controle agora têm um desafio urgente: garantir que a saúde pública não se transforme em um cheque em branco para gastos sem fiscalização.


Fonte: Brasil364

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